Políticas Públicas

As políticas ambientais internacionais são fundamentais para dirimir o impacto do modelo de desenvolvimento econômico atualmente predominante na grande maioria dos países. Um modelo predatório, que interfere de forma irreversível nos processos ecológicos, que se baseia no esgotamento de recursos e que tende a considerar como ‘externalidades’ processos diretamente vinculados, como a poluição ambiental. Um modelo injusto, fundamentado na expropriação territorial e subordinação de diferentes modos de vida a relações de trabalho desiguais, além de outras violências socioambientais.

Embora possamos traçar evidências de políticas públicas de bem viver com benefícios diretos sobre recursos naturais comuns em distintas civilizações, é a partir do fim do século XIX e início do século XX, com o avanço técnico do modelo civilizatório que coloca em risco a vida humana e não humana no planeta, que os acordos internacionais com impacto direto nas políticas públicas de cada estado nação, fizeram-se mais necessários e proeminentes. As políticas ambientais internacionais consistem em orientações e indicações de como os países deveriam agir a partir da constatação de um único mundo com recursos finitos, e usualmente são pactuadas em encontros com líderes mundiais, que se reúnem de forma a adotar metas ou práticas mais sustentáveis, em diversos setores. A depender do âmbito, os acordos internacionais devem ou não serem ratificados pelos congresso nacional de cada país.

No caso do Brasil, se atualmente a população brasileira pode reivindicar os direitos por água de boa qualidade, pela preservação de paisagens naturais e espaços territoriais protegidos, com apoio de autoridades públicas, isso se deve às batalhas obtidas pela mobilização da sociedade civil, cujas conquistas foram intensificadas nos anos 1970, que levaram à constituição de acordos internacionais e nacionais. No Brasil, essa mobilização entre técnicos e profissionais de diversas áreas pressionou o governo brasileiro a aprovar medidas e estabelecer leis, para reverter um cenário crescente de destruição das áreas naturais. Tal mobilização e consciência mundial sobre os riscos advindos da poluição ambiental, do consumo excessivo de combustíveis fósseis e o desmatamento das florestas tropicais teve um grande impacto e influência nos movimentos nacionais voltados à proteção e conservação ambiental 1 e 2.

Uma das consequências foi o estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei No 6.938 de 31 de agosto de 1981) que definiu, pela primeira vez, muitas das regras e princípios que hoje garantem que haja o equilíbrio entre as atividades econômicas e a conservação ambiental, ao mesmo tempo, possam atender às necessidades da população e estabelecer espaços territoriais protegidos, denominados por unidades de conservação 3. A PNMA dispõe de princípios relacionados à ação governamental, como a manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. Os intuitos da Política alinham-se à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, à definição de áreas prioritárias para a conservação, ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais e; à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Essa lei estabeleceu uma estrutura formal como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que integra órgãos federais, estaduais e municipais, cuja instância máxima é o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que define as diferentes regras por meio de "resoluções", para estabelecer os limites para as atividades econômicas modificadoras ou que causam a degradação ambiental. Este conselho é constituído por representantes dos governos federal, estaduais, municipais e de entidades ambientalistas, setores empresariais (indústria, comércio e agricultura), populações tradicionais e indígenas e comunidade científica. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 225, garante o direito ao ambiente equilibrado às presentes e futuras gerações, e incumbe o dever de preservá-lo à todos cidadãos incluindo o poder público. Neste mesmo artigo, a Constituição Federal incumbe ao poder público os deveres de proteção da biodiversidade, da exigência de estudos de impactos ambientais para atividades potencialmente poluidoras e de criação de espaços territoriais especialmente protegidos. Foi a partir deste dever – e outros firmados em tratados internacionais, que o governo brasileiro construiu seu arcabouço legal socioambiental.

Nessa seção destacamos alguns dos acordos internacionais e políticas nacionais mais relacionados com a temática deste site e de que forma eles dialogam entre si.

Convenção da diversidade biológica (CDB)

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi aprovada durante a 2ª Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Foi assinada e ratificada pelo Brasil e tem como objetivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. A CDB é um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados à temática ambiental. Ela abrange marco legal e político para diversas convenções, acordos mais específicos e relacionados à biodiversidade e envolve 196 países, dos quais 168 países já a ratificaram, incluindo o Brasil.

Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente

A ONU ou Organização das Nações Unidas foi estabelecida em 24 de outubro de 1945, por 51 países que decidiram manter a paz mediante a cooperação internacional e a segurança coletiva. Atualmente são 193 países-membros, os mesmos que concordam em aceitar as obrigações da Carta das Nações Unidas, que é um tratado internacional em que se estabelecem os princípios fundamentais das relações internacionais. Nesse tratado internacional, os quatro propósitos são: 1) manter a paz e a segurança internacional; 2) fomentar entre as nações relações de amizade; 3) realizar a cooperação internacional para a solução de problemas internacionais; e 4) promover o respeito aos direitos humanos e servir de centro de harmonização aos esforços das nações. Assim, a ONU não corresponde a um governo mundial, nem estabelece leis, mas busca encaminhamentos a problemas internacionais e formula políticas sobre assuntos que afetam a todos os cidadãos do planeta.

Para estabelecer políticas internacionais, a ONU realiza conferências sobre temas específicos, reunindo governos, organismos multilaterais e representantes da sociedade civil previamente credenciados. A I Conferência de Direitos Humanos da ONU, ocorreu na cidade de Teerã em 1968, na qual se estabeleceu que os direitos civis e políticos só seriam possíveis de realização diante da garantia dos direitos socioeconômicos e culturais. Outra conferência importante e que trouxe a temática socioambiental, diante dos problemas ambientais que se agravaram de modo significativo com os efeitos da globalização econômica, foi a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, ocorrida em Estocolmo, Suécia, em 1972. Foi nesta conferência que, pela primeira vez, a comunidade internacional se reuniu para debater sobre questões ambientais globais e o desenvolvimento econômico, e tornou-se um marco histórico para enfrentar problemas como a saúde, os direitos humanos, igualdade de gênero, fome, entre outros. Foi esta conferência que deu origem também à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e, através deste, houve diferentes encontros e documentos produzidos, como o conhecido “Relatório Nosso Futuro Comum” – ou “Relatório Brundtland", em homenagem à Gro Harlem Brundtland, então primeira-ministra da Noruega em 1987, onde aparece a definição de desenvolvimento sustentável: o “desenvolvimento que atende às necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade de as futuras gerações terem suas próprias necessidades atendidas”.

Vinte anos depois da I Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, a Assembleia Geral da ONU decidiu pela realização da segunda Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida também como Cúpula da Terra, Conferência do Rio ou Rio-92, no Rio de Janeiro, em 1992. Ao mesmo tempo em que os delegados de centenas de países-membros discutiram políticas públicas, financiamento para a preservação ambiental e formas de redução da poluição, as organizações não-governamentais e movimentos sociais reunidos nos estandes armados na Praia do Flamengo, também no Rio, estabeleceram uma grande articulação mundial, dando força ao movimento ambientalista e às redes como o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. Entre os documentos importantes de referência na Eco-92 e com impacto nas políticas públicas brasileiras, estiveram: a Agenda 21 (um volumoso programa de ação global, em 40 capítulos); a Declaração do Rio (conjunto de 27 princípios pelos quais deveria ser conduzida a interação dos humanos com o planeta); a Declaração de Princípios das Florestas; a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas. Em 2012, realizou-se no Rio de Janeiro, em junho, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Natural, conhecida também como Rio+20, cujo objetivo era discutir sobre a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável. Considerado dos maiores eventos do tema já realizados, contou com a participação de chefes de Estado de 193 nações, que propuseram mudanças em diversas frentes, como na forma de uso dos recursos naturais. A Cúpula dos Povos foi um evento paralelo à Rio+20, organizado por entidades da sociedade civil e movimentos sociais de vários países. O evento aconteceu no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir as causas da crise socioambiental, apresentar soluções práticas e fortalecer movimentos sociais do Brasil e do mundo. Acesse as informações da COP de 2018, realizada no Egito, clicando aqui. A 25ª sessão da Conferência das Partes (COP25) da UNFCCC foi agendada para ocorrer no Chile ao fim de 2019, após o Brasil declinar sediá-la. Para saber mais: ONU: https://nacoesunidas.org/conheca/paises-membros Rio +20: https://sustainabledevelopment.un.org/rio20

A Convenção sobre Diversidade Biológica consolidou em três grandes grupos as diferentes formas possíveis de conservação: a clássica, com o estabelecimento de áreas com restrição de acesso e uso, a de uso sustentável e a repartição de benefícios oriundos do uso da biodiversidade. Na conservação clássica, encontramos além da criação de áreas protegidas, estratégias ligadas à proteção e à recuperação de espécies, que podem ser tanto in situ, no próprio lugar onde vivem, como ex situ, ou seja, em outros lugares que não são de sua ocorrência natural, como zoológicos, jardins botânicos ou mesmo laboratórios.

O segundo grupo, o uso sustentável da biodiversidade, trata majoritariamente de alternativas que envolvem um compartilhamento e uma eventual negociação sobre o uso da terra e dos atributos que a formam, popularmente denominados recursos naturais. Por exemplo, o zoneamento econômico-ecológico está nesse grupo. Os diversos setores devem entrar em acordo sobre como serão utilizados os recursos naturais nas distintas porções do território em questão.

A repartição dos benefícios oriundos do uso da biodiversidade, o terceiro grupo, é o mais complexo. Trata-se da ideia de no caso do uso da biodiversidade de uma região gerar algum benefício, esse deve ser repartido com o país ou com a área de onde veio esse componente da biodiversidade. É o caso clássico, por exemplo, de remédios desenvolvidos a partir de princípios ativos presentes em plantas, animais ou micro-organismos. Segundo a Convenção, os benefícios advindos desse uso, como lucros com a venda do medicamento, deveriam ser compartilhados de forma justa e equitativa com os detentores do recurso. Apesar da ideia ser interessante, há poucos mecanismos que permitam efetivamente o rastreamento do acesso e do uso dos recursos da biodiversidade, sobretudo com os avanços da biotecnologia e da genética. Associada a esse tema, há ainda a questão, do conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Dessa forma, se por um lado, a Convenção legitimou as comunidades locais e os povos indígenas como fundamentais para a proteção e conhecimento da biodiversidade, por outro criou uma expectativa de envolvimento dessas populações em estratégias de repartição dos benefícios derivados do uso da biodiversidade.

Veja a avaliação da especialista Nurit Bensusan sobre o novo marco legal de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional, a Lei Federal nº 13.123/2015, e o Decreto Federal nº 8.772/2016 que a regulamenta aqui.

Veja detalhes no Guia do Patrimônio Genético, orçamento tradicional associado e repartição de benefícios veiculado melo MMA em 2017.

Ainda assim, a CDB foi responsável pela definição de importantes marcos legais e políticos mundiais que orientam a gestão da biodiversidade em todo o mundo: o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que estabelece as regras para a movimentação transfronteiriça de organismos geneticamente modificados (OGMs) vivos; o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, que estabelece, no âmbito da FAO, as regras para o acesso aos recursos genéticos vegetais e para a repartição de benefícios; as Diretrizes de Bonn, que orientam o estabelecimento das legislações nacionais para regular o acesso aos recursos genéticos e a repartição dos benefícios resultantes da utilização desses recursos (combate à biopirataria); as Diretrizes para o Turismo Sustentável e a Biodiversidade; os Princípios de Addis Abeba para a Utilização Sustentável da Biodiversidade; as Diretrizes para a Prevenção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras; e os Princípios e Diretrizes da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade. Igualmente no âmbito da CDB, foi iniciada a negociação de um Regime Internacional sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios resultantes desse acesso.

Nacionalmente, visando implementar as obrigações assumidas na Convenção de Biodiversidade, o Governo Federal brasileiro instituiu a Política Nacional da Biodiversidade, através do Decreto nº 4.339/20023 4, cujos princípios derivam dos estabelecidos na CDB. A Polícia objetiva a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos. Sua implementação cabe ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), o qual, segundo o Decreto de 2002, por intermédio do Programa Nacional da Diversidade Biológica (PRONABIO), deve coordenar a implementação dos princípios e diretrizes da Agenda 21, mediante promoção da parceria entre o Poder Público e a sociedade civil, zelando pela descentralização da execução das ações e visando assegurar a participação dos setores interessados.

Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto é um tratado internacional que define metas para a redução de emissões de gases que agravam o efeito estufa, e foi concebido no âmbito das discussões globais sobre mudanças climáticas. Dentre os eventos que o antecederam, destacam-se o IPCC's First Assessment Report, que ocorreu na Suécia em agosto de 1990 e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática na ECO-92 no Rio de Janeiro, em junho de 1992. O acordo foi discutido e negociado na cidade que lhe deu o nome, Quioto, no Japão, em 1997, e entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, quando a condição exigida sobre a ratificação por no mínimo 55% do total de países-membros da Convenção e que fossem responsáveis por pelo menos 55% do total das emissões de 1990 foi atingida. O Brasil ratificou o documento em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002.

Durante o primeiro período de acordo, entre 2008 e 2012, 37 países industrializados e a União Europeia comprometeram-se à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) para 5,2% dos níveis de 1990. No segundo período de compromisso, entre 2013 e 2020, o compromisso foi a redução em pelo menos 18% abaixo dos níveis da década de 90, no período de oito anos.

Apesar de tais metas de redução serem importantes, elas não são uniformes a todos os signatários 5. Cada país negocia a sua própria meta de redução de emissões em função da sua visão sobre a capacidade de atingi-la no período considerado. Países em desenvolvimento, como Brasil, México, Argentina e Índia, não receberam metas de redução, enquanto que, países desenvolvidos receberam as porcentagens citadas.

Essa diferença dentro do tratado, ou seja, a inexistência de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países em desenvolvimento, foi um dos argumentos para a não ratificação dos EUA ao Protocolo. Mas, apesar de não serem obrigados a cumprir metas de redução, os países emergentes já respondiam por quase 52% das emissões de CO2 mundiais e por 73% do aumento das emissões em 2004. Segundo a Agência de Avaliação Ambiental da Holanda (AIE), em 2006, a China ultrapassou em 8% o volume de gás carbônico emitido pelos EUA, tornando-se o maior emissor desse gás no mundo, emitindo, sozinha, quase um quarto do total mundial, mais do que toda a UE 6.

Um dos motivos dessa escalada das emissões chinesas é a queima do carvão mineral, que responde por cerca de 68,4% da produção de energia na China. Segundo relatório da AIE 6, 40,5% das emissões mundiais do CO2 são provenientes da queima desse mineral, sendo este considerado o maior contribuidor para o aquecimento global.

Efeito estufa e mudanças climáticas globais

O efeito estufa corresponde ao agravamento de um fenômeno natural fundamental à manutenção da vida na Terra: a retenção de parte da radiação solar incidente na superfície terrestre pela camada de gases da atmosfera, composta principalmente por gás carbônico (CO2), metano (CH4), NO2 (óxido nitroso) e vapor d’água, e sem a qual a sobrevivência da maioria das espécies seria inviabilizada. A problemática em torno de tal efeito reside neste agravamento, resultado da emissão excessiva dos gases formadores do efeito estufa (GEEs).

A emissão de GEEs é inerente aos processos biológicos: fermentação entérica do gado, dejetos animais, queima e decomposição de madeira e folhas, dentre muitos outros. Todavia, o modelo de desenvolvimento predatório que predomina na grande maioria dos países ditos 'desenvolvidos ou em desenvolvimento', intensifica essa emissão: nas florestas, desmatamento e degradação ambiental; em ambientes urbanos, pela falta de tratamento e disposição adequada dos resíduos sólidos; processos de produção industrial, queima de combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, por exemplo.

Diante das características das moléculas dos GEEs de reter calor, o agravamento do efeito estufa era nomeado “Aquecimento Global”. Entretanto, as consequências desse cenário podem não ser apenas aumento da temperatura, na realidade, em algumas localidades do Globo as alterações são opostas - o resfriamento é maior. Sendo assim, substituindo a expressão “aquecimento global”, as consequências do agravamento do efeito estufa têm sido chamadas de “mudanças climáticas globais”, uma vez que são percebidas alterações no clima mundial, associadas a inúmeros impactos socioambientais.

Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto nortearam diretrizes para a criação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/ 2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.390/2010. A Política visa a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático, redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa, preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional e ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.

Além disso, envolvem estratégias integradas de mitigação e adaptação às mudanças do clima nos âmbitos local, regional e nacional e estímulo ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa e a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.

Acordo de Paris ou Convenção do Clima

O acordo de Paris é um tratado internacional, que rege medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, como o CO2. O acordo é tratado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC na sigla em inglês) e foi negociado durante a COP-21 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Na conferência, o principal intuito circundou a redução das emissões de gases de efeito estufa e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas globais 7.

Os elementos-chave do Acordo são materializados da seguinte maneira 8:

  • Objetivo a longo prazo: os governos acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento a 1,5 °C
  • Contribuições: antes e durante a conferência de Paris, os países apresentaram planos de ação nacionais abrangentes no domínio das alterações climáticas para reduzirem as suas emissões
  • Meta: os governos acordaram em comunicar de cinco em cinco anos os seus contributos para estabelecer metas mais ambiciosas
  • Transparência: aceitaram também apresentar relatórios aos outros governos e ao público sobre o seu desempenho na consecução das suas metas, para assegurar a transparência e a supervisão
  • Solidariedade: a UE e outros países desenvolvidos continuarão a prestar financiamento à luta contra as alterações climáticas para ajudar os países em desenvolvimento a reduzirem as emissões e a criarem resiliência aos impactos das alterações climáticas.

O Brasil, como um participante presente nos acordos internacionais que envolvem o meio ambiente, assumiu compromissos com a pauta. Dentre os compromissos firmados estão:

  • Redução de 37% nas emissões de gases tóxicos até o ano de 2025;
  • Ampliação da porcentagem para 43% até 2030;
  • Ampliação da participação em fontes de energia renováveis na matriz energética nacional;
  • Nos anexos do documento apresentado à ONU, o país se comprometeu também a fortalecer o Código Florestal, zerar o desmatamento na Amazônia até 2030 e ampliar o manejo sustentável de florestas nativas, entre outras medidas.

Segundo o pesquisador da Unicamp, Carlos Joly9: “O cumprimento das metas apresentadas pelo Brasil no Acordo de Paris, por exemplo, permitiria ao nosso país diminuir ou zerar o desmatamento, que é de suma importância para o país. A floresta vale muito mais em pé no médio e longo prazo do que ser transformada em um campo de soja, que será produtivo por algum tempo e só beneficiará o proprietário ou um grupo de pessoas, sem dar retorno para a sociedade, como um todo, ou para a população que vivia ali”.

Quem participa do Acordo de Paris?

Em 2015, o Acordo foi firmado entre 195 nações, incluindo grandes poluidores e países mergulhados em guerras ou conflitos. No dia 1º de junho de 2017, porém, o presidente norte americano Donald Trump anunciou a saída dos Estados Unidos. Como um dos maiores emissores de gases causadores do efeito estufa, a decisão de Trump abalou o acordo e rendeu críticas da comunidade internacional.

Assim, até março de 2019, os Estados Unidos, tornaram-se o quarto país não participante do Acordo. Os quatro são: EUA, que entrou e saiu do acordo, e os países que no primeiro momento não chegaram a firmá-lo: Síria, Nicarágua e Vaticano.

Na época do firmamento do acordo, a Síria estava imersa em sanções, num cenário de conflito (literal) e de conflito de agenda, ficando, por isso, de fora do combinado na COP-21. O Vaticano também não assinou, mas por questões burocráticas, já que a Santa Sé não compunha a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Já a Nicarágua, que criticou o quadro em que poucos países são responsáveis por grande parte dos danos com relação ao acordado em Paris, optou por não assinar. No entanto, diante das consequências sofridas por furacões em 2017, a Nicarágua voltou atrás na decisão, assinando o acordo.

Segundo país mais pobre das Américas, a Nicarágua responde por 0,03% das emissões. Por outro lado, é o quarto país que mais sofreu com desastres causados pelas mudanças climáticas nos últimos 20 anos, atrás somente de Honduras, Mianmar e Haiti.

As estatísticas corroboram que países pobres sofrem mais perdas humanas e econômicas com secas, enchentes, furacões e outros desastres climáticos cada vez mais recorrentes e previsíveis.

Metas de Aichi

Durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10), realizada na província de Aichi no ano de 2010, no Japão, foi aprovado o Plano Estratégico de Biodiversidade (PEB) para o período de 2011 a 2020 10. No processo de elaboração do PEB, foi proposto o estabelecimento de um conjunto de metas de médio prazo voltadas à redução da perda da biodiversidade em âmbito mundial. Denominadas Metas de Aichi para a Biodiversidade, estas proposições foram materializadas em 20 proposições. Reunidas em cinco objetivos estratégicos, as 20 Metas de Aichi são a base do planejamento vigente relacionado à implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, a ser implementado até 2020. É importante mencionar que para as Metas serem atingidas, faz-se necessária a participação e envolvimento de diversos setores que geram impactos à biodiversidade, inclusive a iniciativa privada.

Objetivo Estratégico A: Tratar as principais causas da perda de biodiversidade internalizando o tema da biodiversidade no governo e na sociedade.

Meta 1: as pessoas devem ter ciência dos valores da biodiversidade e das medidas que podem tomar para conservá-la e utilizá-la de forma sustentável.

Meta 2: os valores da biodiversidade devem ser integrados a estratégias, nacionais e locais, de desenvolvimento e redução de pobreza e procedimentos de planejamento e incorporados à contabilidade nacional e a sistemas de documentação e comunicação.

Meta 3: incentivos, incluindo subsídios, nocivos à biodiversidade devem ser eliminados ou reformados para minimizar ou evitar impactos negativos, e devem ser elaborados e aplicados incentivos positivos para a conservação e uso sustentável de biodiversidade, consistentes e em conformidade com a Convenção e outras obrigações internacionais relevantes, levando em conta condições socioeconômicas nacionais.

Meta 4: governos, setor privado e grupos de interesse em todos os níveis devem seguir etapas para alcançar ou ter planos implementados para consumo e produção sustentável e devem manter os impactos do uso de recursos naturais dentro dos limites ecológicos seguros.

Objetivo Estratégico B: Reduzir as pressões diretas sobre biodiversidade e promover o uso sustentável.

Meta 5: a taxa de perda de todos os habitats naturais, inclusive florestas, deve ser reduzida em pelo menos a metade e, na medida do possível, levada a zero, e a degradação e fragmentação devem ser significativamente reduzidas.

Meta 6: o manejo e captura de quaisquer estoques de peixes, invertebrados e plantas aquáticas devem ser sustentáveis, legais e com base na adoção de abordagem ecossistêmica, de maneira que a pesca em excesso seja evitada, planos e medidas de recuperação sejam implementados para todas as espécies exauridas, a pesca não tenha impactos adversos significativos em espécies ameaçadas e ecossistemas vulneráveis e o impacto da pesca em estoques, espécies e ecossistemas estejam dentro dos limites ecológicos seguros

Meta 7: áreas sob agricultura, aquicultura e exploração florestal devem ser manejadas de forma sustentável, assegurando a conservação de biodiversidade.

Meta 8: a poluição, inclusive a resultante de excesso de nutrientes, deve ser reduzida a níveis não prejudiciais à biodiversidade e às funções ecossistêmicas.

Meta 9: espécies exóticas invasoras e seus vetores devem ser identificadas e priorizadas, espécies prioritárias devem ser controladas ou erradicadas, e medidas de controle de vetores devem ser tomadas para impedir sua introdução e estabelecimento.

Meta 10: as múltiplas pressões antropogênicas sobre recifes de coral, e demais ecossistemas impactadas por mudança de clima ou acidificação oceânica, devem ser minimizadas para que sua integridade e funcionamento sejam mantidos.

Objetivo Estratégico C: Melhorar o status da biodiversidade, protegendo ecossistemas, espécies e diversidade genética.

Meta 11: pelo menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras, especialmente áreas de especial importância para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, devem ser conservados por meio de sistemas de áreas protegidas geridas de maneira efetiva e equitativa, ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas e por outras medidas espaciais de conservação, e integradas em paisagens terrestres e marinhas mais amplas.

Meta 12: a extinção de espécies ameaçadas conhecidas deve ser evitada e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo um maior declínio, terá sido melhorada e mantida.

Meta 13: a diversidade genética de plantas cultivadas e de animais criados e domesticados e de variedades silvestres, inclusive de outras espécies de valor sócio-econômico e/ou cultural, deve ser mantida e estratégias devem ser elaboradas e implementadas para minimizar a erosão genética e proteger sua diversidade genética.

Objetivo estratégico D: Fortalecer os benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos a todos.

Meta 14: ecossistemas provedores de serviços essenciais, inclusive serviços relativos a água e que contribuem à saúde, meios de vida e bem-estar, devem ser restaurados e preservados, levando em conta as necessidades de mulheres, comunidades indígenas e locais, e os pobres e vulneráveis.

Meta 15: a resiliência de ecossistemas e a contribuição da biodiversidade para estoques de carbono devem ser aumentadas através de ações de conservação e recuperação, inclusive por meio da recuperação de pelo menos 15% dos ecossistemas degradados, contribuindo assim para a mitigação e adaptação às mudança climáticas e para o combate à desertificação.

Meta 16: o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização deve entrar em vigor e operacionalizar em conformidade com a legislação nacional.

Objetivo estratégico E: Aprimorar e ampliar a implementação através de planejamento participativo, gestão de conhecimento e capacitação.

Meta 17: cada Parte deve elaborar, adotar como instrumento de política, e começar a implementar uma estratégia nacional de biodiversidade e plano de ação efetiva, participativa e atualizada.

Meta 18: os conhecimentos tradicionais, inovações e práticas de comunidades indígenas e locais relevantes à conservação e uso sustentável da biodiversidade, e a utilização consuetudinária desses recursos biológicos, devem ser respeitados, de acordo com a legislação nacional e as obrigações internacionais relevantes, e plenamente integrados e refletidos na implementação da Convenção com a participação plena e efetiva de comunidades indígenas e locais em todos os níveis relevantes.

Meta 19: o conhecimento, a base científica e tecnologias ligadas à biodiversidade, seus valores, funcionamento, situação e tendências, e as consequências de sua perda devem ser melhorados, amplamente compartilhados e transferidos, e aplicados.

Meta 20: a mobilização de recursos financeiros para a implementação efetiva do Plano Estratégico para Biodiversidade 2011-2020 oriundos de todas as fontes e em conformidade com o processo consolidado e acordado na Estratégia de Mobilização de Recurso deverá ter aumentado substancialmente em relação a níveis atuais. Esta meta estará sujeita a alterações decorrentes das avaliações da necessidade de recursos a serem elaboradas e relatadas pelas Partes.

Acesse outros documentos e detalhes da COP 10 aqui.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, também conhecidos como Objetivos Globais, são uma agenda global, com 17 pautas elencadas para o combate da pobreza, para a proteção ambiental e para a garantia de que todas as pessoas tenham paz e prosperidade.

Os 17 objetivos globais11

  • Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares
  • Objetivo 2: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável
  • Objetivo 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades
  • Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
  • Objetivo 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
  • Objetivo 6: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos
  • Objetivo 7: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos
  • Objetivo 8: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos
  • Objetivo 9: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação
  • Objetivo 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles
  • Objetivo 11: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis
  • Objetivo 12: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis
  • Objetivo 13: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos
  • Objetivo 14: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável
  • Objetivo 15: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade
  • Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
  • Objetivo 17: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Os objetivos são interconectados e formam uma agenda que prevê ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros. A intenção é a de melhoria da qualidade de vida, de forma sustentável, para a atual e futuras gerações.

“Erradicação da pobreza está no centro da Agenda 2030, assim como o comprometimento de não deixarmos ninguém para trás”, diz o administrador do PNUD, Achim Steiner. “A Agenda oferece uma oportunidade única de colocar o mundo em um caminho mais próspero e sustentável. Em diversas formas, reflete o objetivo do PNUD”.

Os ODS foram construídos em um processo de negociação mundial, que teve início em 2013 e contou com a participação do Brasil nas discussões e definições da agenda. Os Objetivos oferecem orientações e metas para todos os países adotarem em acordo com suas prioridades e desafios socioambientais. Além disso, o intuito é que orientem políticas nacionais e atividades de cooperação internacional até 2030, sucedendo e atualizando os ODM.

Navegue aqui no Painel Dinâmico do Ministério do Meio Ambiente que mostra de forma interativa as relações entre as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as iniciativas estratégicas, metas, ações, eventos e indicadores, além de acompanhar a evolução dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de apoio à Comissão Nacional ODS.

Sítios Ramsar (Zonas Úmidas)

Autoria: Ana Paula Prates (Doutora em Ecologia), 2010, atualizado em 2019.

O conceito de zonas úmidas foi adotado pela Convenção de Ramsar. Trata-se de uma definição abrangente, compreendendo, além de diversos ambientes úmidos naturais, também áreas artificiais, como represas, lagos e açudes.

Segundo sua definição, é considerada zona úmida toda extensão de pântanos, charcos e turfas, ou superfícies cobertas de água, de regime natural ou artificial, permanentes ou temporárias, contendo água parada ou corrente, doce, salobra ou salgada. Áreas marinhas com profundidade de até seis metros, em situação de maré baixa, também são consideradas zonas úmidas.

A delimitação das zonas úmidas selecionadas pelos países contratantes para integrar a Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional da Convenção pode compreender regiões ribeirinhas ou costeiras adjacentes, bem como ilhas ou extensões de áreas marinhas.

A Convenção sobre Zonas Úmidas, mais conhecida como Convenção de Ramsar, é um tratado intergovernamental que estabelece marcos para ações nacionais e para a cooperação entre países com o objetivo de promover a conservação e o uso racional de zonas úmidas no mundo. Essas ações estão fundamentadas no reconhecimento, pelos países signatários da Convenção, da importância ecológica e do valor social, econômico, cultural, científico e recreativo de tais áreas.

Entre os principais serviços proporcionados pelas áreas úmidas (ref), estão: Estocagem periódica da água e a sua lenta devolução para os igarapés, córregos e rios conectados, reduzindo, assim, as flutuações do nível da água e o perigo de enchentes e secas catastróficas; recarga de aquíferos e lençol freático; retenção de sedimentos; purificação da água; irrigação de lavouras; regulação do microclima; recreação (banho, pesca, lazer); ecoturismo; manutenção da biodiversidade; estocagem de carbono orgânico; moradia para populações tradicionais e; fornecimento de produtos madeireiros e não madeireiros (fibras, plantas medicinais, frutas, etc.), pescado, produtos agrários e de pecuária.

Estabelecida em fevereiro de 1971, na cidade iraniana de Ramsar, a Convenção está em vigor desde 21 de dezembro de 1975, e seu tempo de vigência é indeterminado. No âmbito da Convenção, os países membros são denominados "partes contratantes".

Até março de 2019, a Convenção contabilizava 168 adesões e 2.186 sítios ramsar reconhecidos, em um total de 208.674.247 hectares 11.

O Brasil, que por suas dimensões acolhe uma grande variedade de zonas úmidas importantes, assinou a Convenção de Ramsar em setembro de 1993, ratificando-a três anos depois. Essa decisão possibilita ao país ter acesso a benefícios como cooperação técnica e apoio financeiro para promover a utilização dos recursos naturais das zonas úmidas de forma sustentável, favorecendo a implantação, em tais áreas, de um modelo de desenvolvimento que proporcione qualidade de vida a seus habitantes. Para aderir ao tratado, cada país deve depositar um instrumento de adesão junto à Unesco - instituição que opera como depositária da Convenção - e, ao mesmo tempo, designar ao menos uma zona úmida de seu território para ser reconhecida como Sítio Ramsar para ser incluída na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais conhecida como Lista de Ramsar.

O Plano Estratégico da Convenção

Aprovados pela COP, os planos estratégicos contêm objetivos gerais, objetivos operacionais e ações estratégicas a serem desenvolvidas. O plano estratégico vigente, referente ao período entre 2016 e 2024, e todo seu detalhamento pode ser acessado clicando aqui.

A Lista de Ramsar é o principal instrumento adotado pela Convenção para implementar seus objetivos. É composta por áreas caracterizadas como ecossistemas úmidos importantes, selecionados pelos países e aprovadas por um corpo técnico especializado da Convenção. Uma vez aceitas, essas áreas recebem o título de "Sítios Ramsar".

Sob esse status, esses ambientes úmidos passam, então, a ser objeto de compromissos a serem cumpridos pelo país contratante e, ao mesmo tempo, a ter acesso a benefícios decorrentes dessa condição. Tais benefícios podem ser financeiros e/ou relacionados à assessoria técnica para o desenho de ações orientadas à sua proteção. Ao mesmo tempo, o título de Sítio Ramsar confere às áreas úmidas prioridade na implementação de políticas governamentais e reconhecimento público, tanto por parte da sociedade nacional como por parte da comunidade internacional, o que contribui para fortalecer sua proteção.

O Ministério do Meio Ambiente atua como ponto focal da Convenção de Ramsar no Brasil, viabilizando a formulação das estratégias, os recursos e os meios destinados à implantação dos compromissos assumidos.

Até 2017, as zonas úmidas brasileiras incluídas na Lista de Ramsar coincidem com Unidades de Conservação, já protegidas pelo SNUC, o que favorece a adoção das medidas necessárias à implementação dos compromissos assumidos pelo país perante a Convenção. A partir de 2018 novo conceito foi desenvolvido, com o objetivo de criar Sítios Ramsar em âmbito regional, incluindo além das áreas protegidas, outras áreas úmidas de importância internacional. Desde sua adesão à Convenção, o Brasil promoveu a inclusão de 23 UC e 2 Sítios Ramsar Regionais, somando 25 Sítios na Lista de Ramsar. A introdução dessas áreas na Lista oportuniza ao Brasil a obtenção de apoio para o desenvolvimento de pesquisas, o acesso a fundos internacionais para o financiamento de projetos e a criação de cenário favorável à cooperação internacional.

Acesse aqui o Mapa com os Sítios Ramsar brasileiros

No Brasil, as áreas úmidas (AU) correspondem a 20% do território nacional¹ e, a despeito de sua importância vital, não possuem um amparo legal que garanta sua proteção. Ocorre que só recentemente algumas instituições científicas concentraram esforços para desenvolver bases ecológicas para delinear e classificar algumas das grandes AUs brasileiras e seus principais habitats, tais como o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (INCT-Áreas Úmidas ou INAU), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), o Laboratório de Ecologia e Conservação de Ecossistemas Aquáticos (UNISINOS) no Rio Grande do Sul e o Centro para Pesquisas em Limnologia, Ictiologia, e Aquicultura na Universidade Estadual de Maringá (NUPELIA), no Paraná. Como resultado desses esforços, os especialistas dessas instituições disponibilizaram, em um único documento, as classificações para os mangues, as AUs permanentes do cerrado (veredas), de partes da região semiárida, a área alagável do alto Rio Paraná, o Pantanal e diferentes habitats das várzeas amazônicas 12. Este documento propicia também uma crítica às políticas ambientais, como a reedição do Código Florestal, em que a proteção das áreas úmidas não foi devidamente contemplada.

Os avanços nas pesquisas e inventários científicos sobre as áreas úmidas, elaborados por vários pesquisadores brasileiros, propiciou a classificação dos diferentes sistemas aquáticos. De acordo com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (INAU), há uma grande riqueza de conhecimentos populares espalhados pelo país. Este conhecimento atesta a diversidade de ecossistemas abrangidos pelas áreas úmidas e a riqueza biológica e cultural que acompanha a história do uso e conservação das áreas úmidas.

Outras Convenções de Proteção da Flora, Fauna e Paisagens

A Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América e a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinçãoforam duas outras convenções em âmbito internacional ratificadas pelo Brasil que merecem serem mencionadas. A Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, estabelece que os países adotarão medidas apropriadas "para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada", sendo inclusive uma delas a seleção de áreas de importância nacional a serem conservadas sob proteção especial. No artigo IX define que cada um dos países deve tomar as medidas necessárias para a superintendência e regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas da flora e da fauna. No Brasil foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 1948, em vigor para o país desde 26 de novembro de 1965, foi promulgada pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966.

A Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), que estabelece proteção para um conjunto de plantas e animais, por meio da regulação e monitoramento de seu comércio internacional, particularmente aquelas ameaçadas de extinção, visando a manutenção das espécies, de modo a impedir efetivas extinções na fauna e flora. A CITES foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Lei nº 54/75 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de novembro de 1975.

Consulta e consentimento prévio, livre e informado

O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho 169

No Brasil e no mundo, continua sendo um desafio garantir a participação efetiva de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, nos processos de tomada de decisões do Estado que os afetam diretamente. O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI) está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Declaração dos Estados Americanos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assim como tem sido amplamente reafirmado em jurisprudências internacionais. Os desafios para a implementação do direito à consulta e consentimento envolvem interpretações equivocadas e até mesmo desconhecimento do referido direito de consulta no que se refere aos sujeitos do direito, ao objeto de aplicação, à oportunidade de sua implementação, ao modo e aos efeitos esperados de um processo de consulta prévia, livre e informada. Por isso, medidas, decisões, projetos e programas governamentais, assim como leis e iniciativas legislativas, são aprovados sem a devida informação, escuta e consideração aos povos e comunidades afetados. Além de identificar que no Brasil decisões, projetos e programas governamentais, leis, iniciativas legislativas e também a jurisprudência, apresentam incongruências no tocante ao entendimento e à implementação do direito à CCPLI, o livro sugere o aprofundamento conceitual e prático sobre a matéria. Esse cenário é ainda mais grave se analisarmos os casos que envolvem grandes empreendimentos, atividades extrativistas e projetos de lei. Até dezembro de 2015, dos mais de 3 mil empreendimentos com processos de licenciamento ambiental que incluíam a participação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da Fundação Palmares, nenhum havia realizado, junto aos povos tradicionais afetados, consultas adequadas aos padrões internacionais de direitos humanos. O direito à CCPLI recebeu proteção jurídica nacional com a ratificação da Convenção no 169/OIT, no dia 20 de junho de 2002 , e que entrou em vigor em 25 de julho de 2003. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigor no Brasil desde 25 de setembro de 1992, e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada em 2007, também oferecem proteções internacionais, localizando o direito à CCPLI no rol dos direitos humanos fundamentais para povos indígenas e tribais. Pelo fato de disporem sobre direitos humanos, as citadas Convenções foram incorporadas à legislação brasileira na qualidade de normas supralegais, possuindo aplicabilidade imediata, como tem reconhecido o Supremo Tribunal Federal.

Extraído do livro ‘Direito à consulta e consentimento de povos indígenas, quilombolas e comunidades’ tradicionais de Biviany Rojas Garzón, Erika M. Yamada, Rodrigo Oliveira, publicado pela Rede de Cooperação Amazônica em 2016. Acesse a íntegra aqui.

Espécies ameaçadas de extinção

A extinção de espécies corresponde ao desaparecimento permanente de espécies de um determinado ambiente ou ecossistema. É um evento inerente ao processo biológico e concomitante ao surgimento da vida na terra,é tão natural quanto o surgimento de novas espécies, e ocorre independentemente das ações humanas, em virtude de catástrofes naturais, competição por alimento, espaço e outros recursos e mutações genéticas, dentre outros. Um exemplo é o desaparecimento dos dinossauros, ocorrido há milhões de anos, antes do surgimento da espécie humana. O motivo, então, de se falar tanto da atual taxa de extinção de espécies como um evento dependente da humanidade, relaciona-se com a frequência e velocidade de visualização desse evento.

Ocorre que, naturalmente, a extinção de espécies, com exceção das provenientes de catástrofes naturais, é resultado de um processo lento, que leva milhares ou mesmo milhões de anos para ocorrer. Entretanto, a participação humana levou ao aumento da taxa de extinção de espécies, tornando a humanidade a força principal no desencadeamento deste processo.

Através da sobreexplotação de espécies e recursos ambientais, como água, solo, minérios e a conversão de ambientes para sistemas produtivos mais simplificados e incapazes de manter a biodiversidade de habitats, espécies, processos e interações, a humanidade desencadeou um ciclo de extinção de espécies sem precedentes na história geológica da terra.

As alterações diretas e indiretas da conversão de habitats levaram a uma paisagem extremamente fragmentada, dominada por sistemas agropastoris, áreas abandonadas de extrativismo predatório e pouco sustentável, expansão das manchas urbanas e aumento da produção e destino incorreto de resíduos e ampliação dos vetores de tráfego, como a malha viária, ferroviária e fluvial.

Essas alterações aumentam a fragilidade ambiental e o grau de isolamento entre as populações naturais, diminuindo o fluxo gênico, o que pode inclusive acarretar perdas de variabilidade genética. A introdução de espécies exóticas invasoras é outra importante alteração indireta que vem se fortalecendo como uma das grandes ameaças à biodiversidade.

A conservação da biodiversidade brasileira e a gestão do conflito entre a conservação e o desenvolvimento predatório são dos maiores desafios brasileiros atuais. O Ministério do Meio Ambiente, órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente e cuja missão é promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, tornou-se o responsável por uma série de ações a fim de nortear este processo, são elas:

  1. a elaboração das listas das espécies ameaçadas, com a finalidade de quantificar o problema e permitir o direcionamento de ações para solucioná-lo, dentre elas gerando restrições de uso;
  2. a elaboração, divulgação e implementação das políticas específicas de proteção e a recuperação das espécies;
  3. construção de um modelo de desenvolvimento que assegure a utilização sustentável dos componentes da biodiversidade.

Compreender o estado de conservação da biodiversidade é o princípio básico para um planejamento sistemático visando redução do risco de extinção das espécies, garantia de sua sobrevivência e, consequentemente, manutenção da funcionalidade dos sistemas socioecológicos.

Também, com relação à elaboração das listas, pretende-se que indicando as espécies ameaçadas de extinção, obtenha-se um norteamento à aplicação de outras leis ambientais, como o caso de agravantes de penalidades na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/1998), para contenção do tráfico e do comércio ilegal de espécies, conforme disposto nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e na orientação de programas e planos de ação para conservação e recuperação de espécies da fauna e da flora.

Estas listas são utilizadas, por exemplo, na definição de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, na implantação de novas Unidades de Conservação, na definição de diretrizes e metas de conservação e de medidas mitigadoras de impactos ambientais, em licenciamentos de empreendimentos, no acesso a recursos genéticos e no manejo de recursos pesqueiros, no manejo de recursos florestais, bem como na aplicação e orientação de financiamentos a pesquisas científicas. Listas de espécies ameaçadas são, portanto, um importante instrumento de política pública, que deve ser utilizado com sabedoria e parcimônia, em favor da manutenção e da recuperação da riquíssima biodiversidade brasileira, subsidiando a tomada de decisões em níveis local e global.

No âmbito internacional, o Brasil ratificou as três Convenções que fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção: a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América; a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

No âmbito nacional, a Lei de Proteção da Fauna (Nº 5.197/1967), estabelece em seu artigo 1º, que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição caça ou apanha". O Código Florestal (Lei Federal 4.771/65), ainda que com revisões controversas, por outro lado, regulamentava a proteção à vegetação nativa do país, dispondo sobre as “normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.”

A Resolução CONABIO nº 3 de 21, de dezembro de 2006, define as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece como uma de suas metas “uma avaliação preliminar do status de conservação de todas as espécies conhecidas de plantas, animais vertebrados e seletivamente dos animais invertebrados, em nível nacional”. A Portaria Conjunta MMA e ICMBio nº 316, de 9/9/2009, define que cabe ao ICMBio a avaliação do estado de conservação das espécies, a elaboração das Listas Nacionais da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção e a Elaboração dos Planos de Ação para as espécies ameaçadas. O País, então, elaborou sua primeira lista de espécies ameaçadas de extinção em 1968, atualizando-a posteriormente quatro vezes, sendo que, a mais atual foi publicada em 2016.

Nos últimos anos, ambas as listas de espécies da fauna e da flora brasileiras ameaçadas de extinção passaram por processos de revisão, culminando na edição das Instruções Normativas MMA N 3/032 e 5/043 e 6/084. No caso da fauna, pela primeira vez os grupos de peixes e de invertebrados aquáticos foram incluídos em uma lista de ameaçadas. A inclusão destes grupos adicionou complexidade ao processo, particularmente do ponto de vista jurídico e operacional. Isto porque, diferentemente das espécies terrestres, para as quais se aplica a Lei nº. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que proíbe "a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha" de animais silvestres, para as espécies aquáticas aplica-se o Decreto-Lei nº. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que em seu Art. 2º define que "a pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos", sendo incentivada a utilização dos chamados "recursos pesqueiros".

Por essa razão, a IN 5/04 trouxe, além de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção, um segundo anexo contendo uma lista dessas espécies na condição de sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, já que, por força da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe ao MMA fixar as normas, critérios e padrões de uso destas espécies, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes.

Após a edição da lista dos peixes e dos invertebrados aquáticos ameaçados de extinção, o MMA recebeu, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP e do Ibama, proposta para revisão e enquadramento de algumas das espécies incluídas nos anexos da Instrução Normativa. A solução desta questão deu-se em uma série de reuniões, tomadas no âmbito da Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas de Extinção e de Espécies Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação, da Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO, com a participação de especialistas dos grupos das espécies questionadas. Por meio da IN nº 52/055, algumas espécies sobre as quais havia dúvidas foram realocadas de categoria ou retiradas das listas, a partir de recomendação da CONABIO.

A COABIO elaborou o “Roteiro Metodológico para Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira”, que foi a base da Instrução Normativa ICMBio N° 34 de 30 de março de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira. A IN padroniza as etapas e os documentos necessários para avaliação, define os atores do processo e suas funções e estabelece a metodologia de avaliação do estado de conservação das espécies da fauna brasileira. A metodologia utilizada é a desenvolvida pela IUCN (International Union for Conservation of Nature), que é mundialmente utilizada em avaliações do estado de conservação de espécies em nível global e adotada também em diversos países para avaliações nacionais.

Acesse aqui a apostila sobre Aplicação de Critérios e Categorias da UICN na Avaliação da Fauna Brasileira.

Assim, o longo dos anos, o processo de construção da lista de espécies ameaçadas foi se aprimorando. Para a última edição, o ICMBio, coordenou a avaliação das espécies da fauna, pela primeira vez avaliando o risco de extinção de todos os vertebrados com ocorrência no país, e de um grupo selecionado de invertebrados. Foi o maior esforço para avaliar o risco de extinção de espécies da fauna de um país.

A última Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção 13 foi publicadas em 2016, resultado de trabalho do processo de avaliação conduzido pelo ICMBio de 2009 a 2014. Na avaliação foram registradas 698 espécies terrestres, somando-se a estas mais 195 espécies aquáticas, totalizando 1.173 espécies da fauna ameaçadas de extinção. Estimativas recentes indicam que este número poderá dobrar até 2020 caso a tendência seja mantida. Os biomas mais afetados são a Mata Atlântica, com mais de 50% das espécies ameaçadas e o Cerrado, com outros 26%. Com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio por meio da Lei nº 11.516 de agosto de 2007, a atribuição de conservação das espécies ameaçadas passou a ser desempenhada por este novo instituto.

A Lista de espécies da Flora do Brasil ameaçadas de extinção foi publicada no Livro Vermelho da Flora do Brasil no ano de 2013 14. Nesta obra são apresentadas a metodologia utilizada para a avaliação das espécies, as espécies ameaçadas de extinção e mapas de distribuição. Todas as espécies ameaçadas foram integralmente incluídas na Portaria MMA 443, de 17 de dezembro de 2014. Desta forma, as espécies ameaçadas estão protegidas por lei.

Confira aqui informações sobre a fauna e flora ameaçadas de extinção.

Planos de ação para conservação de espécies ameaçadas

Os planos de ação para conservação são ferramentas de gestão que estabelecem estratégias de ações para a conservação das espécies ameaçadas de extinção. A Portaria conjunta n° 316 de 9 de setembro de 200915 estabeleceu o marco legal para a implementação destas estratégias, indicando que os planos de ação, juntamente com as listas nacionais de espécies ameaçadas e os livros vermelhos se constituem num dos instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Apesar dos reconhecidos avanços conquistados ao longo dos últimos anos, há uma enorme necessidade de elaboração e implementação de novos planos de ação para conservação das espécies ameaçadas de extinção, que definem estratégias efetivas de conservação destas espécies. Para isto, o ICMBIO comprometeu-se, junto à Convenção sobre Diversidade Biológica, a cumprir a meta de 100% das espécies ameaçadas com seus planos de ação elaborados (por espécie, por bioma, ecossistemas, ameaças, táxons) até 2014.

Segundo o Departamento de Conservação e Manejo de Espécies – DESP/SBio/MMA 16, em 2016, das 3286 espécies brasileiras ameaçadas de extinção, 2533 apresentavam medidas de proteção, ou seja, 77%.

Em 2018, o MMA instituiu a Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção, através da Portaria MMA nº 444 de 26 de novembro, cujo objetivo é orientar esforços de conservação para que, até 2022, todas as espécies ameaçadas estejam sob alguma medida de conservação. A primeira etapa da Estratégia Nacional se deu por meio de reuniões e oficinas com a participação de diversos especialistas, visando uma análise de efetividade e lacunas de medidas de conservação para espécies ameaçadas. Como resultado, cada espécie ameaçada foi classificada de acordo com um “Nível de Proteção”, que identificou as espécies que não apresentam medidas de conservação, as que estão apresentam mas ainda carecem de medidas, e as espécies para as quais as medidas estão adequadas. Tal classificação difere das categorias de ameaça (Vulnerável, Em Perigo, Criticamente Em Perigo), essas últimas serão utilizadas posteriormente, apontando o grau de urgência da ação planejada a cada espécie.

Acesse aqui o Portal da Biodiversidade, plataforma do ICMBio que traz dados sobre a biodiversidade brasileira, incluindo a listagem e registro das espécies ameaçadas.

Análise global do risco de extinção de plantas

Além das listas nacionais e focadas em espécies da fauna, há também listas de atenção global e que envolvem também espécies da flora. Ademais, há também estudos sobre o estado de conservação de fungos. Ao fim de setembro de 2010 foi divulgado o produto final um estudo do Jardim Botânico do Reino Unido (o Kew Gardens) em parceria com o Museu de História Natural de Londres e a União Internacional de Conservação da Natureza (IUCN), primeira análise global sobre os riscos de extinção de espécies vegetais, que revelou que as plantas estão tão ameaçadas quanto alguns mamíferos. A partir do banco de dados do Kew, como arquivos de oito milhões de espécies de plantas e fungos, informações do Museu de História Natural e da colaborações de pesquisadores de diversas partes do mundo, o estudo gerou uma Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas.

Das 7 mil espécies avaliadas, quase 22% foram classificadas como ameaçadas, o que caracterizou as plantas como mais ameaçadas que as aves, igualmente ameaçadas aos mamíferos e menos ameaçadas que anfíbios e corais. Foi constatado que o grupo das Gimnospermas é o mais ameaçado. Em relação à correlação entre ambiente e ameaça, as florestas tropicais configuram como o habitat que congrega o maior número de espécies ameaçadas, com aproximadamente 63% do total das espécies ameaçadas, principalmente em virtude da degradação ambiental. Os processos que caracterizam as principais ameaças à biodiversidade vegetal são a perda de habitats, conversão dos mesmos em sistemas de agricultura e exploração extrativista, ações induzidas pelo homem. Somados os diversos processos oriundos do impacto humano, esse passa a representar 81,3% da ameaça às espécies, enquanto os eventos naturais como os desastres e processos intrínsecos à biologia das espécies apenas 18,7%.

O estudo revelou ainda que quase um terço das espécies (33%) não possuem informações suficientes para uma avalação de seus riscos de extinção, um desafio para os botânicos na área de conservação.

Veja os mapas interativos e íntegra do estudo clicando aqui.

Seleção de Áreas Prioritárias

A seleção de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade é um instrumento de política pública importante na tomada de decisão no planejamento e implementação de UCs, que foi instituído pelo Decreto 5.092, de 21 de maio de 2004. A atualização das Áreas e Ações Prioritárias é uma competência do MMA, realizada a partir da disponibilidade de novos dados, informações e instrumentos, e em consonância com as recomendações da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), pelo Plano de Ação para Implementação da Política Nacional de Biodiversidade (PAN-Bio) e pelo Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

Ao longo da organização da política ambiental, diversos foram os interesses e motivações envolvidos. Isto inclusive na implementação de unidades de conservação no país. A evolução dos critérios para a seleção de áreas para as unidades de conservação na Amazônia brasileira, descrito a seguir, ilustra bem a variedade de interesses que moveram essa agenda. A primeira tentativa de identificação de áreas para o estabelecimento de áreas para conservação foi realizada no âmbito do Projeto Radam (1973-1983), responsável pelo levantamento geológico, geomorfológico, hidrológico, pedológico e da cobertura vegetal de todo o território brasileiro, realizada pelo Ministério das Minas e Energia e recomendou, ao final, a criação de mais de 35 milhões de hectares de unidades de conservação de proteção integral e mais 71.500.000 ha de uso sustentável na Amazônia 17. O critério utilizado para tal identificação baseava-se em fenômenos geológicos e geomorfológicos singulares, entretanto, muitas das áreas que foram identificadas como apropriadas para a conservação eram apenas áreas que não possuíam nenhuma outra possibilidade de uso.

A teoria dos refúgios associa a maior diversidade biológica da Amazônia aos refúgios do Pleistoceno que seriam as áreas que teriam permanecido cobertas com florestas durante as glaciações do Quaternário. Como as análises biogeográficas apontavam diferentes refúgios para os diversos grupos de organismos, esses autores sugeriram que as áreas prioritárias seriam aquelas que fossem refúgios para o maior número possível de grupos de organismos 18.

Posteriormente, em 1976, surgiu uma nova proposta. Seus autores – Wetterberger, Jorge-Pádua, Castro e Vasconcellos – propuseram priorizar áreas com alta concentração de endemismo, identificadas segundo a teoria dos refúgios.

Paralelamente, a SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) criava estações ecológicas e no começo da década de 1980, estabeleceu várias unidades na Amazônia, como Anavilhanas (1981) no estado do Amazonas, Maracá (1981), Caracaraí (1982) e Niquiá (1985) em Roraima, Maracá-Jipioca (1981) no Amapá e Rio Acre (1981) no Acre. Essas estações eram criadas “visando a conservar amostras representativas dos principais ecossistemas do Brasil e a propiciar condições à realização de estudos comparativos entre esses ambientes e as áreas vizinhas ocupadas pelo homem”.

Em 1990, foi realizada uma nova tentativa, o chamado Workshop 90. Nessa ocasião, a seleção das áreas prioritárias para conservação foi realizada com base em análises biogeográficas de endemismo e riqueza de espécies, levando em conta, também, a ocorrência de espécies raras ou ameaçadas, a presença de fenômenos geológicos especiais e o grau de vulnerabilidade dos ecossistemas. Reconheceu-se, já na ocasião, que a seleção das áreas estava condicionada ao conhecimento existente sobre a Amazônia.

Tanto essa tentativa quanto o método baseado na teoria dos refúgios do Pleistoceno fundamentam-se na distribuição das espécies e possuem duas graves limitações. A primeira é que a maior riqueza de algumas espécies ocorre justamente fora das áreas de alta concentração de espécies endêmicas, como é o caso das borboletas na Amazônia. A segunda é que, para sua aplicação, necessitar-se-ia de um vasto conhecimento sobre os diversos grupos de organismos e sua distribuição. Essa segunda limitação é realmente grave quando se trata dos complexos ecossistemas tropicais. Há estudos que mostram que grande parte dos centros de endemismo de plantas na Amazônia não passariam de artefatos de amostragem – onde acredita-se que haja mais espécies é porque houve maior esforço de pesquisas – e que certas espécies consideradas raras poderão ter seu status revisto quando realizados novos estudos.

Diante dessas limitações, passou-se a cogitar na possibilidade de desenvolver uma nova abordagem para a questão com base na distribuição de ecossistemas e paisagens, ao invés de espécies. Nesse sentido, em 1995, Fearnside e Ferraz 19 fizeram uma análise de lacunas para eleger as áreas prioritárias para a conservação, mas, como usaram os estados como unidades de análise, receberam inúmeras críticas por priorizarem unidades de representação política e não ecológicas. Posteriormente, sugeriu-se a combinação desse método com utilização dos interflúvios como unidades geográficas de análise. Isto é, propôs-se a análise de lacunas para identificar os tipos de vegetação – unidades de paisagem – prioritários para a conservação em cada uma das grandes regiões interfluviais amazônicas.

Um outro critério advogado como importante para a seleção e desenho de novas áreas protegidas, principalmente na Amazônia, é a possibilidade concreta da área ser defensível e protegida. Muitas das unidades existentes contam com poucos recursos humanos e financeiros e essa situação se agrava por causa do desenho das áreas que, ao invés de dificultar atividades ilegais, muitas vezes as facilita, o que torna sua proteção mais difícil e muito dispendiosa. A ideia, nesse caso, é que a possibilidade defensível complemente os atributos e considerações biológicas na tarefa de selecionar e desenhar as futuras áreas protegidas.

Avaliação e Identificação de Ações Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Amazônia Brasileira

A Portaria MMA nº 126, de 27 de maio de 2004, foi a primeira definição oficial das áreas prioritárias, e em 23 de janeiro de 2007, a Portaria MMA n°9, trouxe a primeira atualização do processo. Em 2018, deu-se a segunda atualização das “Áreas e Ações Prioritárias para Conservação da Biodiversidade”, reconhecida pela Portaria nº 463, de 18 de dezembro de 2018. O processo foi marcado pelo lançamento, em 2016, das Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade do Cerrado, Pantanal e Caatinga, e em 2018, pela elaboração das “Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade da Amazônia, Mata Atlântica, Pampa e Zona Costeira e Marinha.

Em todos os Biomas, foi utilizada a metodologia aprovada na Deliberação CONABIO nº 39 de 14/12/2005, e baseou-se na integração de atividades de modelagem computacional, com a validação da informação gerada por especialistas de diferentes setores e regiões dos biomas. Foram realizadas quatro oficinas para cada um dos processos desenvolvidos por bioma: Oficina de Alvos e Metas de Conservação; de Custos; de Oportunidades e; de Seleção das Áreas e Recomendação das Ações. O resultados obtidos para cada um dos biomas foram, então, sistematizados em um único mapa, acompanhado de banco de dados, contendo os mapas específicos e fichas descritivas das áreas com suas ações recomendadas, além da informação de importância biológica e prioridade de ação.

Avaliações sobre os últimos Governo

Dilma

Bolsonaro

Paisagens Culturais

Autoria: Juliana Santilli (sócia-fundadora do ISA e promotora de Justiça do Ministério Público do DF)(2010)

Paisagens culturais

A Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada em 1972, estabeleceu a inscrição de bens como patrimônio mundial em duas categorias diferentes: patrimônio natural ou patrimônio cultural. Havia, no texto da convenção, um antagonismo entre as categorias cultural e natural, reflexo da origem bipartite da preocupação com o patrimônio mundial, oriunda de dois movimentos separados: um que se preocupava com os sítios culturais e outro que lutava pela conservação da natureza, conforme destaca Rafael Ribeiro20.

Mais tarde, verificando-se a existência de bens que podiam ser classificados nas duas categorias, foi criada a classificação de bem misto, para aqueles que tinham sua inscrição justificada tanto por critérios naturais quanto culturais, mas sem uma análise da integração entre ambos. Foi apenas em 1992, no mesmo ano em que se realizou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, que a Unesco adotou a categoria “paisagem cultural”, valorizando todas as inter-relações entre homem e meio ambiente, entre o natural e o cultural. As paisagens culturais, para serem incluídas na lista do patrimônio mundial, devem ser selecionadas pelo seu valor universal, pela sua representatividade em termos de uma região geocultural claramente definida e pela sua capacidade de ilustrar elementos culturais distintos dessa região. O conceito de paisagem cultural abarca também as ideias de pertencimento, significado, valor e singularidade do lugar 20.

As paisagens culturais são classificadas em três categorias, para fins de inscrição como patrimônio mundial: a) paisagens claramente definidas (clearly defined landscapes), que são aquelas desenhadas e criadas intencionalmente, como jardins e parques construídos por razões estéticas; b) paisagens evoluídas organicamente (organically evolved landscapes), também chamadas de “essencialmente evolutivas”, que se subdividem em paisagens-relíquia ou fóssil (relict or fossil landscapes), cujo processo de construção terminou no passado, e paisagens contínuas ou vivas (continuing landscapes), em que os processos evolutivos ainda estão em curso; c) paisagens culturais associativas (associative cultural landscapes), que têm o seu valor determinado de acordo com associações feitas acerca delas, como as associações espirituais de povos tradicionais com determinadas paisagens.

A cidade do Rio de Janeiro é reconhecida pela UNESCO como paisagem cultural - Rio de Janeiro: Carioca Landscapes between the Mountain and the Sea (2012). Uma relação completa das paisagens culturais inscritas na lista do patrimônio mundial da Unesco pode ser encontrada clicando aqui.

Entre as paisagens culturais inscritas na lista do patrimônio mundial da Unesco estão muitos sítios com rica diversidade socioambiental, como a paisagem do agave e as antigas destilarias de tequila, no México (data da inscrição: 2006); a costa amalfitana, na Itália (data da inscrição: 1997); a quebrada de Hunahuaca, no vale do Rio Grande, na Argentina (data da inscrição: 2003); as florestas sagradas de Mijikenda Kaya, no Quênia (data da inscrição: 2008); os terraços de arroz das cordilheiras filipinas (data da inscrição: 1995); as primeiras plantações de café do sudeste de Cuba, situadas no pé da sierra Maestra (data da inscrição: 2000); a paisagem agrícola do sul da ilha de Öland, no mar Báltico, na Suécia (data da inscrição: 2000), que é dominada por um platô de calcário, onde o homem se adapta, há 5.000 anos, a um ambiente hostil; a paisagem cultural da região vinícola de Tokaj, na Hungria (data da inscrição: 2002); as paisagens vinícolas da ilha vulcânica do Pico, que integra o arquipélago de Açores (data da inscrição: 2004) e do Alto-Douro, em Portugal (data da inscrição: 2001). Todas foram reconhecidas como paisagens de “excepcional valor universal”, nos termos da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial da Unesco. A Convenção Europeia da Paisagem, aprovada em 2000, se distingue da convenção da Unesco não apenas por ter abrangência apenas regional (e não internacional) como também por cobrir todas as paisagens, inclusive aquelas que não têm valor excepcional. Ela estabelece normas de proteção e gestão de todas as formas de paisagens e incentiva a participação dos cidadãos nas decisões sobre as políticas relativas às paisagens nas quais vivem.

Além das paisagens culturais de “excepcional valor universal”, reconhecidas pela Unesco, através de sua convenção internacional, o Brasil criou um instrumento nacional de reconhecimento das “paisagens culturais brasileiras”, denominado “chancela” e regulado pela Portaria nº 127, de 30/04/2009, do presidente do Iphan. Tal instrumento foi criado com fundamento no artigo 216, parágrafo 1º da Constituição, que determina que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e “outras formas de acautelamento e preservação”. Segundo a referida portaria, a “paisagem cultural brasileira” é uma “porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores”. A “paisagem cultural brasileira” é declarada por chancela instituída pelo Iphan, e qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para requerer a instauração de processo administrativo visando a chancela de uma “paisagem cultural brasileira”.

A chancela implica o estabelecimento de um pacto entre o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada, visando à gestão compartilhada das porções do território nacional assim reconhecidas. A chancela das paisagens culturais brasileiras considera o caráter dinâmico da cultura e da ação humana sobre as porções do território e deve ser revalidada num prazo máximo de dez anos. O objetivo da chancela é contribuir para a preservação do patrimônio cultural, complementando e integrando os instrumentos de promoção e proteção existentes, nos termos preconizados pela Constituição. O arquiteto de paisagem e técnico do Iphan Carlos Fernando de Moura Delphim define a paisagem cultural como “um sistema complexo, dinâmico e instável, onde os diferentes fatores evoluem, de forma conjunta e interativa”, e defende a necessidade de que a legislação a proteja contra eventuais danos e ações lesivas. 21

Segundo a Carta de Bagé22, a paisagem cultural é “o meio natural ao qual o ser humano imprimiu as marcas de suas ações e formas de expressão, resultando em uma soma de todos os testemunhos resultantes da interação do homem com a natureza, e, reciprocamente, da natureza com o homem”. Entre os sítios que estão sendo considerados para chancela como paisagens culturais brasileiras estão o vale do Ribeira (SP), a serra da Bodoquena (MS), o vale do Itajaí (SC) e Canudos (BA).

O vale do Ribeira corresponde a uma região geográfica formada por 25 municípios, banhados pela bacia hidrográfica do rio Ribeira de Iguape. A região abriga a maior biodiversidade do Estado de São Paulo e faz parte da Reserva da Mata Atlântica, reconhecida como patrimônio natural da humanidade, pela Unesco, em 1999. Possui grande diversidade cultural, representada por quilombolas, caiçaras, comunidades indígenas, núcleos de colonização imigrante, agricultores familiares e pescadores tradicionais. Há também na região muitos sítios arqueológicos e núcleos urbanos com construções coloniais.

No vale do Itajaí, o Iphan destaca que a pequena propriedade rural policultora e a produção baseada na mão de obra familiar foi a peça-chave para o desenvolvimento e a sustentabilidade das propriedades, desde o tempo da colonização até hoje. Mesmo quando as colônias de imigrantes se desenvolveram e alguns de seus membros enriqueceram, a base social manteve-se lastreada nos minifúndios agrícolas, e as casas de pequenos produtores formam o cerne da arquitetura dos imigrantes no sul do Brasil. Junto das casas são encontrados jardins, hortas (onde preponderam tomates, repolhos, couves, alfaces, abóboras, pepinos, amendoim, pimentas e temperos, todos bastante utilizados nas refeições) e pomares no fundo das casas (com abacates, caquis, carambolas, jabuticabas, pitangas, laranjas, limões, goiabas e araçás). As bananeiras e a cana-de-açúcar estão sempre presentes, e os palmitos são guardados para ocasiões especiais. Geralmente os pequenos lagos, com patos e marrecos, se localizam nas proximidades, e os bambus, por suas múltiplas utilidades, são vistos como indispensáveis. Nas áreas de imigrantes poloneses e italianos as parreiras são quase sempre obrigatórias, permitindo a tradicional fabricação doméstica do vinho 23.

Estão sendo consideradas, para fins de chancela como “paisagens culturais brasileiras”, as localidades de Testo Alto (no município de Pomerode) e Rio da Luz (no município de Jaraguá do Sul), no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. Esses exemplos mostram o potencial uso da categoria “paisagem cultural” para proteger a biodiversidade.

Bens culturais de natureza imaterial

A Constituição brasileira representou um grande avanço na proteção dos bens culturais, tendo consagrado uma nova e moderna concepção de patrimônio cultural, mais abrangente e democrática. Avançou em relação ao conceito restritivo de “patrimônio histórico e artístico nacional”, definido no Decreto-Lei nº 25/37 (conhecido como a “Lei do Tombamento”) como: “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”

A Constituição ampliou o conceito de patrimônio cultural (artigo 216), reconhecendo sua dupla natureza – material e imaterial – e incluindo entre os bens culturais as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver e as criações científicas, artísticas e tecnológicas dos diferentes grupos sociais brasileiros. A concepção adotada pela Constituição foi a de que não é possível compreender os bens culturais sem considerar os valores neles investidos e o que representam – a sua dimensão imaterial – e, da mesma forma, não se pode entender a dinâmica do patrimônio imaterial sem o conhecimento da cultura material que lhe dá suporte24.

A definição constitucional abrange as manifestações culturais de caráter processual e dinâmico, e valoriza a cultura “viva”, enraizada no cotidiano das sociedades 25.

Os bens imateriais abrangem as mais diferentes formas de saber, fazer e criar, como músicas, contos, lendas, danças, receitas culinárias, técnicas artesanais e de manejo ambiental etc. Incluem os conhecimentos, inovações e práticas agrícolas, detidos pelos agricultores tradicionais e locais, que vão desde as formas de cultivo (queima e pousio, plantios consorciados etc.) até o controle biológico de pragas e doenças e o melhoramento de variedades locais.

Tais conhecimentos tradicionais e locais, associados à agrobiodiversidade, fazem parte do patrimônio cultural brasileiro e devem ser objeto de ações e políticas de salvaguarda e fomento. As duas faces desse patrimônio cultural - material (agroecossistemas e plantas cultivadas) e imaterial (saberes agrícolas) – são tuteladas pela Constituição. Além do tombamento (destinado à proteção de edificações, obras de arte e outros bens de natureza material), a Constituição prevê ainda o registro e o inventário, instrumentos voltados para a tutela de bens culturais de natureza imaterial. Estabelece ainda que “outras formas de acautelamento e preservação” deverão ser estabelecidas pelo poder público, com o apoio da comunidade, para promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro (artigo 216, parágrafo 1º da Constituição Federal).

O Decreto 3.551/2000 instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial, criando os livros de registro de saberes, celebrações, formas de expressão e lugares. No Livro de Registro dos Saberes são inscritos os conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades (por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras, no Espírito Santo, e o ofício das baianas de acarajé, na Bahia).

No Livro de Registro das Celebrações são inscritos os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social (por exemplo, o Círio de Nazaré, em Belém, Pará). No Livro de Registro das Formas de Expressão, são inscritas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas (por exemplo, arte gráfica Kusiwa dos índios Waiãpi, do Amapá). No Livro de Registro dos Lugares são inscritos os mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas (por exemplo, a Cachoeira de Iauaretê, lugar sagrado para os povos indígenas do alto rio Negro, localizada no distrito de Iauaretê, município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas3).

Para uma relação completa dos bens inscritos nos livros de registro do Iphan, clique aqui.

Além desses quatro livros, o Decreto 3.551/2000 prevê a abertura de novos livros pelo Iphan. O principal objetivo do registro é reunir e sistematizar o mais completo conhecimento e documentação sobre o bem cultural que se quer reconhecer como patrimônio cultural do Brasil, a fim de propiciar sua ampla difusão e valorização social 26.

O registro tem natureza declaratória e deve contar sempre com o apoio dos grupos sociais envolvidos. Os bens culturais protegidos pelo registro não geram necessariamente produtos e serviços com um valor econômico, ainda que tenham forte valor cultural, simbólico, político, social etc.

Além da outorga do título de “patrimônio cultural do Brasil”, o registro gera a obrigação dos poderes públicos de promover ações de salvaguarda, a fim de apoiar a sua continuidade e as condições sociais e materiais que possibilitam a sua existência. O registro considera ainda o caráter dinâmico e processual dos bens culturais imateriais, e o Iphan deve fazer a reavaliação dos bens culturais registrados pelo menos a cada dez anos, a fim de decidir sobre a revalidação (ou não) do título de patrimônio cultural do Brasil. Ana Cláudia Lima e Alves destaca que, diferentemente do entendimento erroneamente consagrado pelo senso comum, entende-se tradição como as práticas e expressões da cultura que são transformadas, reiteradas e atualizadas através dos tempos, mantendo sua essência e seus sentidos para o homem contemporâneo 27.

O Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC) é o instrumento técnico de produção de conhecimentos sobre bens culturais de natureza processual e dinâmica. O inventário visa produzir conhecimentos sobre os domínios da vida social aos quais são atribuídos sentidos e valores e que constituem marcos e referências de identidade para determinado grupo social 28. Contempla, além das categorias estabelecidas no registro, edificações associadas a certos usos, a significações históricas e a imagens urbanas, independentemente de sua qualidade arquitetônica ou artística.

O Decreto 3.551/2000 institui ainda o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, que adota como instrumentos, além do registro, o inventário nacional de referências culturais e os planos de salvaguarda, em que são definidas as formas mais adequadas de salvaguardar o bem, que podem ir desde a ajuda financeira a detentores de saberes até a organização comunitária ou a facilitação de acesso a matérias-primas.

Bibliografia

Saiba Mais

  • Convention on Biological Diversity. Disponível aqui. Acesso em janeiro/2019.
  • Ministério do Meio Ambiente. Convenção Sobre Diversidade Biológica - CDB. Disponível aqui. Acesso em janeiro/2019.
  • Decreto Nº 2.519 de 16 de março de 1998, Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2519.htm
  • MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Disponível aqui. Acesso em janeiro/2019.
    ONU Brasil. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível aqui. Acesso em janeiro/2019.
  • DIAS, B.F.S. 1994. O papel das unidades de conservação face à Convenção sobre Diversidade Biológica e à Constituição Federal de 1988: uma análise conceitual hierarquizada. Mimeo.
  • BARRETO FILHO, H.T. 1999. Notas para o histórico de um artefato sócio-cultural: o Parque Nacional do Jaú. Terras das Águas, 1 (1): 53 – 76.
  • Apontamentos sobre a Biologia da Conservacao, por Maria Cecília Wey de Brito. In: Fany Ricardo (org). Terras Indígenas e Unidades de Conservação: O Desafio das Sobreposições. São Paulo. Instituto Socioambiental. p. 687.
  • Ministério do Meio Ambiente, 2007. Portaria Nº 9 de 23/01/2007. Reconhece e prioriza as áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade.
  • Mapas de Áreas Prioritárias do Brasil por Bioma podem ser baixados em diversos formatos aqui.                 
  • FOWLER, P. J. "World Heritage Cultural Landscapes: 1992-2002." Paris: Unesco, 2003. (World Heritage Papers, n. 6)
  • Para saber mais sobre as ações de identificação de bens culturais no vale do Ribeira no Estado de São Paulo, com enfoque nas paisagens culturais veja “Paisagem cultural: Inventário de Conhecimento do Patrimônio Cultural no vale do Ribeira”, da Superintendência Regional do Iphan, em São Paulo, coordenado pela arquiteta Flávia Brito do Nascimento.
  • SCIFONI, S.. A construção do patrimônio natural. São Paulo: FFLCH-USP/Labur Edições, 2008. Disponível clicando aqui. Acessado em 2/2/2009.
  • AB’SABER, A.. Os domínios da natureza no Brasil. Potencialidades paisagísticas. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003.
  • Conheça a Paisagem Cultural Brasileira em Santa Catarina, clicando aqui.
  • MARÉS DE SOUZA FILHO, C. F. Bens culturais e sua proteção jurídica. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2005.
  • TAMASO, I. A expansão do patrimônio: novos olhares sobre velhos objetos, outros desafios. Brasília: UnB, 2006. (Antropologia, 390).
  • Veloso, M. “O fetiche do patrimônio”. Habitus (Revista do Instituto Goiano de Pré-História e Antropologia da Universidade Católica de Goiás), Goiânia: Editora da UCG, v. 4, n. 1, jan.-jun. 2006.
  • LONDRES FONSECA, M. C. . O patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil. 2ª ed. Rio de Janeiro: UFRJ; Iphan, 2005;
  • LONDRES FONSECA, M. C. “Para além da pedra e cal: por uma concepção ampla de patrimônio cultural.” In: ABREU, Regina; CHAGAS, Mário (org.). Memória e patrimônio: ensaios contemporâneos. Rio de Janeiro: DP & A, 2003. p. 56-75.
  • CARDOSO, F. N. G.. “Diversidade cultural e identidade nacional: aspectos da política federal de registro de bens culturais de natureza imaterial.” In: Patrimônio: práticas e reflexões. Rio de Janeiro: Iphan/Copedoc, 2007. p. 203-232;.
  • SANT’ANNA, M. “A face imaterial do patrimônio cultural: os novos instrumentos de reconhecimento e valorização.” In: Abreu, Regina & Chagas, Mário (Org.). Memória e patrimônio: ensaios contemporâneos. Rio de Janeiro: DP & A, 2003. p. 46-55

Referências

  1. ALMEIDA, J. R. Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Thex editora, 2009.
  2. BARRETO, Luciano V.; Barros, Flávia M.; Bonomo, Paulo; Rocha, Felizardo Adenilson; Amorim, Jhones da S. Eutrofização em Rios Brasileiros. Enciclopédia Biosfera, Goiânia, v.9, n. 16, p. 2165-2179, 2013.
  3. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm.
  4. Brasil, 2002. Decreto 4.339 de 22 de agosto de 2002. Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Disponível clicando aqui.
  5. https://revistas.pucsp.br/index.php/rpe/article/viewFile/11774/8496
  6. https://www.pbl.nl/en/news/newsitems/2007/20070619Chinanowno1inCO2emissionsUSAinsecondposition
  7. https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2016/04/Acordo-de-Paris.pdf
  8. https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/climate-change/timeline/
  9. http://agencia.fapesp.br/biodiversidade-e-estrategica-para-o-desenvolvimento-do-brasil/29169/
  10. https://www.cbd.int/sp/targets/
  11. http://archive.ramsar.org/cda/en/ramsar-documents-recom-framework-for/main/ramsar/1-31-110%5E23072_4000_0__
  12. INAU (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas. 2013. Definição e Classificação das Áreas Úmidas (AUs) Brasileiras: Base Científica para uma Nova Política de Proteção e Manejo Sustentável. Disponível em: < http://www.inau.org.br/imprensa/?NoticiaCod=27&CategoriaCod=2>. Acesso em: julho de 2017.
  13. http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/publicacoes/publicacoes-diversas/dcom_sumario_executivo_livro_vermelho_ed_2016.pdf
  14. http://dados.gov.br/dataset/portaria_443
  15. Portaria conjunta n° 316 de 9 de setembro de 2009
  16. http://www.mma.gov.br/images/arquivos/Informacoes_ambientais/ListaDeIndicadores/Percentual%20fauna%20e%20flora/BD%20-%20Fauna%20e%20Flora%20Ameacadas%20com%20Plano.pdf
  17. CARVALHO, J.C.M. 1984. "The conservation of nature in the Brazilian Amazonia". In: H. Sioli (ed.). The Amazon: limnology and landscape ecology of a mighty tropical river and its basin. pp. 707-736. Dr. W. Junk Publishers, Dordrecht, Holanda.
  18. SILVA, J.M.C. 1997. Um método para o estabelecimento de áreas prioritárias para a conservação na Amazônia Legal. WWF-Brasil, Brasília.
  19. FEARNSIDE, P.M. and FERRAZ, J. 1995. A conservation gap analysis of Brazil's Amazonian vegetation. Conservation Biology 9(5): 1134-1147
  20. RIBEIRO, R. W. Paisagem cultural e patrimônio. Rio de Janeiro: Iphan, Copedoc, 2007. 151p.
  21. DELPHIM, C. F. M.. “Paisagem”. Rio de Janeiro: Iphan, 6/11/2007.
  22. Carta de Bagé ou Carta da Paisagem Cultural foi aprovada durante a Jornada “Paisagens culturais: novos conceitos, novos desafios”, realizada em Bagé, Rio Grande do Sul, no dia 17/8/2007. A Carta da Serra da Bodoquena ou Carta das Paisagens Culturais e Geoparques foi aprovada durante o seminário “Serra da Bodoquena/MS – Paisagem Cultural e Geoparque”, realizado em Bonito, Mato Grosso do Sul, de 19 a 21 de setembro de 2007. Agradeço a Maria Regina Weissheimer, arquiteta e urbanista do Iphan por todas as informações sobre as ações institucionais relativas às paisagens culturais.
  23. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 11ª Superintendência Regional, Santa Catarina. Roteiros nacionais de imigração. Santa Catarina. Florianópolis: Iphan. p. 212-221. Supervisão e Coordenação: Dalmo Vieira Filho e Maria Regina Weissheimer. Esse lindo trabalho apresenta e valoriza a contribuição dos imigrantes oriundos de países como Alemanha, Itália, Polônia e Ucrânia para o patrimônio cultural brasileiro. Ele foi apresentado ao Conselho Consultivo do Iphan em dezembro de 2007.
  24. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Fundação Nacional de Arte. O registro do patrimônio imaterial: Dossiê final das atividades da Comissão e do Grupo de Trabalho Patrimônio Imaterial. Brasília, jul. 2003. p. 125.
  25. LONDRES FONSECA, M. C. “Da modernização à participação: a política federal de preservação dos anos 70 e 80”. Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Brasília: Iphan, nº 24, p. 153, 1996.
  26. OLIVEIRA, A. G. de, MATHIAS, F. & ANDRELLO, G.. Compartilhar ou monopolizar? Propriedade intelectual, patrimônio imaterial e os povos indígenas do rio Uaupés. Brasília: Iphan, 2008. p. 13-7. (Dossiê Iphan, 7: Cachoeira de Iauaretê. Lugar sagrado dos povos indígenas dos rios Uaupés e Papuri - AM).
  27. ALVES, A. C. L. e. A instrução dos processos de registro de bens culturais imateriais. Belo Horizonte: EAD/DUO Informação e Cultura, 2008. Curso Patrimônio Imaterial: Política e Instrumentos de Identificação, Documentação e Salvaguarda, módulo 3, aula 6, realização da Unesco.
  28. OLIVEIRA, A. G de. “A diversidade cultural como categoria organizadora de políticas públicas.” In: Teixeira, João Gabriel L. C. (org.). Patrimônio imaterial, performance e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UnB, 2004. p. 37-42