A portaria que oficializa a criação do conselho deliberativo da Reserva Extrativista (Resex) Chapada Limpa, no Maranhão, foi publicada nesta terça (17) no Diário Oficial da União. O conselho é um dos instrumentos de gestão e tem a finalidade de contribuir para a implantação do Plano de Manejo e do cumprimento dos objetivos da unidade.
Entre os órgãos governamentais integrantes do conselho, estão, além do ICMBio, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis do Estado do Maranhão e a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no estado.
Já a sociedade civil é representada por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapadinha, as associações de moradores de Santana, Juçaral e Chapada Limpa I e II e São Gabriel e as comunidades Chapada Limpa I, da Pedra e São Gabriel.
O conselho será presidido por um servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela gestão das unidades de conservação (UC) federais, inclusive a Resex Chapada Limpa.
As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento serão fixados em regimento interno a ser elaborado pelos integrantes do conselho e aprovados em reunião, no prazo de até 90 dias, contados a partir de sua posse.
O funcionamento do conselho está previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). É o espaço público reservado para a participação da comunidade na gestão das UCs. No caso das unidades de uso sustentável, como as reservas extrativistas, o conselho é deliberativo, ou seja, tem poder de decisão. Já nas UCs de proteção integral, são apenas consultivos.
http://www.icmbio.gov.br/comunicacao/noticias/4-geral/880-resex-chapada-limpa-ganha-conselho-deliberativo
UC:Reserva Extrativista
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- UC Chapada Limpa
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